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Título
Diploma Ministerial n.º 67/2021 de 23 de Julho - Regulamento Interno do IPI
Decreto 100/2020 de 10 de Novembro - Estatuto Orgânico do Instituto da Propriedade Industrial, IP
Decreto 50/2003 - Estatuto Orgânico do Instituto da Propriedade Industrial
Decreto 19/99 - Regulamento dos Agentes Oficiais da Propriedade Industrial
Decreto nº47/2015 - Código da Propriedade Industrial