O Regulamento dos Agentes Oficiais da Propriedade Industrial foi aprovado pelo Decreto 19/99 de 4 de Maio e regulamenta o acesso e o exercício da profissão de agentes da propriedade industrial em Moçambique.
 Dec-19-1999 Regulamento de Agentes Oficiais da Propriedade Industrial.pdf | [ ] | 3927 kB |