Os serviços prestados pelo Instituto da Propriedade Industrial –IPI, estão sujeitos ao pagamento de taxas previstas no Diploma ministerial nº 39/2017, de 15 de Maio conjugado com o disposto no artigo 230º do Código da Propriedade Industrial, Decreto nº 47/2015, de 31 de Dezembro (CPI).

O Direito da Propriedade Industrial adquire-se pelo registo pagando a respectiva taxa e a manutenção deste direito por um determinado tempo, exige também, o pagamento das taxas indicadas abaixo e a sua respectiva periodicidade:

1.Taxa de registo: Paga no acto do depósito de cada pedido de registo do Direito da Propriedade Industrial;

2. Taxa de Declaração de Intenção de Uso (DIU): paga de 5 em 5 anos após o registo de uma marca nos termos do disposto nos artigos 138º, 153º e 162º todos do CPI;

3.Taxa de Anuidade: Paga anualmente para as patentes, modelos de utilidade e desenhos industriais conforme estipula as disposições do artigo 231º  conjugado com os artigos 73º, 103º e 118º todos do CPI;

4. Taxa de Renovação: Paga de 10 em 10 anos para as marcas, logótipos, nomes comerciais, insígnias de estabelecimento, nomes de estabelecimento e de 5 em 5 anos para os desenhos industriais até ao máximo de 25 anos (vide os artigos 139º, 145º, 200º, 203º todos do CPI);

Caro empresário! pague a taxa de manuntenção correspondente ao seu Direito de Propriedade Industrial dentro do prazo estabelecido sob pena de caducidade do seu direito.

Exemplo da DIU:

O Director Geral do IPI, Dr. José Joaquim Meque, acompanhado pela Dra. Nacívia Manjama, Directora Interina dos Serviços Centrais de Marcas e Patentes, participa na 62ª Sessão das Assembleias Gerais da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) a decorerrem de 14 a 22 de Julho de 2022, na cidade de Genebra-Suíça.

A delegação de Moçambique é chefiada por S.Excia Amadeu da Conceição, Embaixador de Moçambique junto das Nações Unidas em Genebra-Suiça, que na sua intervenção reconheceu o apoio da OMPI nos projectos de consolidação da Propriedade Intelectual nos países africanos e em particular para Moçambique.

Realçou igualmente a participação da OMPI nas jornadas lusófonas havidas em Lisboa-Portugal.

O Director Geral do IPI, manteve encontros de trabalho com a Divisão de Africa na OMPI, CPLP e ARIPO.

Do encontro com a Divisão de Africa na OMPI, foi reforçado o comprometimento da OMPI no apoio na elaboração da Política e Estratégia da Propriedade Intelectual, apoio na introdução do Cabrito de Tete no mercado europeu, realização de estudos e elaboração do caderno de especificações de arroz arromático da Zambézia e capacitação de quadros do IPI e agentes económicos em matérias de PCT e classificação de Viena.

 Com a CPLP, o DG do IPI, alinhou as contribuições para a implementação do memorando de entendimento assinado em Lisboa neste ano e a possibilidade de assinar outros acordos com os Escritório Europeu de Patentes (EPO) e a Organização da Propriedade Intelectual Europeia (EIPO) para a capacitação de países da CPLP em matérias de exame de marcas e apoio na valorização de produtos baseados na origem.

 No encontro com ARIPO, o objectivo foi de coordenar a preparação da realização do Conselho de Administração de ARIPO que terá lugar em Novembro de 2022 em Maputo-Moçambique. No mesmo encontro, foi confirmada a participação do Director Geral da OMPI no referido Conselho e verificado o ponto de situação das acções da matriz resultante do primeiro encontro do comité conjunto IPI-ARIPO.

O Director Geral do IPI, Dr. José Joaquim Meque, acompanhado pela Dra. Nacívia Manjama, Directora Interina dos Serviços Centrais de Marcas e Patentes, participa na 62ª Sessão das Assembleias Gerais da Organização Mundial da Propriedade Intelectual a decorerrem de 14 a 22 de Julho de 2022, na cidade de Genebra-Suíça.