Moçambique procedeu, no dia 15 de Maio de 2020, ao depósito dos instrumentos legais de adesão ao protocolo de Banjul sobre o Registo Regional de Marcas, o que nos torna oficialmente membros daquele sistema.
Refira-se que o Conselho de Ministros Ratificou a adesão de Moçambique ao Protocolo de Banjul na sua 33.ª Sessão Ordinária do dia 19 de Setembro de 2017 e que a mesma enquadra-se no processo de facilitação do processo de registo de marcas em Moçambique reforçamdo assim a participação do nosso País no sistema regional de Registo de Direitos da Propriedae Intelectual.
Importa lembrar que o Protocolo de Banjul é gerido pela Organização Regional Africana da Propriedade Intelectual (ARIPO), e dele fazem parte 10 Estados membro, a saber: Botswana, Malawi, Tanzânia, Lesotho, Namíbia, Uganda, Libéria, Swazilândia, Zimbabwe e Moçambique.