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Decreto nº4/2006 - Código da Propriedade Industrial

Conselho de Ministros


Decreto nº4/2006 de 12 de Abril

Pelo Decreto nº 18/99, de 4 de Maio, foi aprovado o Código da Propriedade Industrial criando assim, um instrumento jurídico de protecção dos direitos da propriedade industrial no território nacional. Considerando a importância crescente da propriedade industrial no desenvolvimento económico, científico e tecnológico, no incentivo à inovação, na atracção e retenção do investimento estrangeiro, na protecção do consumidor e na eliminação das práticas contrárias à lealdade de concorrência. Havendo a necessidade de adequar o Código da Propriedade Industrial em vigor, à forte dinâmica e às transformações que se têm vericado no sector da propriedade industrial a nível nacional, regional e internacional.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 94, conjugado com o artigo 204, nº 1 alínea f) e nº 2 alínea d) da Constituição da República, o Conselho de Ministros decreta:

Artigo 1.É aprovado o Código da propriedade industrial e, anexo, que faz parte integrante do presente decreto.

Artigo 2. É revogado o Decreto nº 18/99, de 4 de Maio.

Artigo 3. . O presente Decreto entra em vigor sessenta dias após a sua publicação.

Aprovado pelo Conselho de Ministros.

Publique-se

A Primeira-Ministra, Luísa Dias Diogo.

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