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Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio

O acordo sobre os aspectos dos direitos da propriedade intelectual relacionados com o comércio é o instrumento internacional mais amplo de tutela da propriedade intelectual.

O acordo estabelece regras mínimas de tutela da propriedade intelectual para os Estados membros da OMC. São contemplados por este acordo os seguintes direitos: direitos de autor e direitos conexos, bancos de dados, marcas, indicações geográficas, desenhos industriais, patentes, circuitos integrados e segredos do comércio.

As normas deste acordo entrarão em vigor integralmente para Moçambique no ano 2013.

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